O prazo do Novo Marco do Saneamento expirou há quase dois anos, mas 93% das cidades baianas continuam destinando resíduos de forma irregular. O Ministério Público endurece fiscalização, prefeitos alegam falta de recursos e catadores cobram inclusão produtiva para evitar colapso social.

O cronômetro zerou em 2 de agosto de 2024, quando terminou o prazo definitivo estabelecido pelo Novo Marco Legal do Saneamento para que todos os municípios brasileiros eliminassem os lixões a céu aberto. Na Bahia, porém, a realidade pouco mudou. Levantamento do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) aponta que 388 dos 417 municípios baianos, cerca de 93% do total, ainda realizam a destinação inadequada dos resíduos sólidos urbanos. Apenas 29 cidades encaminham corretamente seus rejeitos para aterros sanitários licenciados.

Os números colocam a Bahia entre os estados com maior passivo na área e revelam um problema que extrapola a questão ambiental. A permanência dos lixões representa risco à saúde pública, contaminação do solo e dos lençóis freáticos, emissão de gases de efeito estufa e, ao mesmo tempo, sustenta economicamente milhares de famílias que sobrevivem da coleta de materiais recicláveis.

Diante do cenário, o MP-BA passou a intensificar uma estratégia de atuação baseada em acordos de encerramento humanizado dos lixões, mas deixa claro que o período de tolerância terminou. "O encerramento do prazo legal representou um marco importante. A partir desse momento, a manutenção de lixões deixou de ser uma questão de adequação futura e passou a configurar uma situação objetiva de desconformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Novo Marco Legal do Saneamento", afirma o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), promotor Augusto César Carvalho de Matos.

O promotor ressalta que a prioridade do Ministério Público continua sendo buscar soluções consensuais, mas alerta que municípios que permanecerem inertes passarão a responder judicialmente. "Quando o município deixa de apresentar solução técnica consistente, descumpre injustificadamente os compromissos assumidos ou permanece inerte diante de uma obrigação legal já vencida, as Promotorias de Justiça adotam as medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de ações civis públicas, a execução de termos de ajustamento de conduta e a responsabilização dos agentes públicos nas esferas civil, administrativa e, quando presentes os requisitos legais, criminal."

NEGOCIAÇÕES

Ao invés de promover uma judicialização imediata, o MP-BA criou o Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões, que estabelece cronogramas de adequação para as prefeituras. Até agora, 20 municípios participaram do primeiro ciclo de pactuação, enquanto outros 22 municípios da região de Feira de Santana já executam a mesma metodologia, que deverá ser expandida para outras regiões do estado.

Os acordos não se limitam ao fechamento físico dos lixões. Eles determinam uma série de medidas obrigatórias, entre elas:

Isolamento e controle de acesso à área de descarte;

Interrupção definitiva da disposição de novos resíduos;

Encaminhamento dos rejeitos para aterros licenciados;

Cadastramento e inclusão dos catadores;

Implantação da coleta seletiva;

Recuperação ambiental das áreas degradadas;

Criação de mecanismos que garantam sustentabilidade financeira ao serviço.

Segundo Augusto César, o prazo inicial de 90 dias previsto para medidas emergenciais ainda está sendo acompanhado. "Já é possível observar mobilização administrativa e avanços concretos por parte de diversos municípios, mas seria precipitado afirmar que todos os compromissos foram integralmente cumpridos. O acompanhamento é permanente e individualizado."

FALTA DE RECURSOS

Se o MP endurece a fiscalização, os municípios sustentam que o principal entrave é financeiro. Em resposta ao Bahia Notícias, a União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou, em nota, que a destinação adequada dos resíduos é um dos maiores desafios da gestão municipal, especialmente para cidades pequenas.

Segundo a entidade, muitos municípios "não possuem condições financeiras e operacionais para realizar sozinhos todas as etapas do manejo dos resíduos sólidos", realidade agravada pela baixa arrecadação, pequenas populações, grandes extensões territoriais e longas distâncias até os aterros licenciados.

A entidade defende a ampliação dos consórcios intermunicipais e cobra maior participação financeira da União. "A orientação da UPB é que os gestores busquem soluções regionalizadas e consorciadas entre municípios, permitindo o compartilhamento de custos, ganhos de escala e maior viabilidade econômica para a prestação do serviço."

NOVOS ATERROS

Embora reconheça as dificuldades financeiras das prefeituras, o Ministério Público sustenta que repetir a estratégia adotada nas últimas décadas não resolverá o problema.

O órgão lembra que entre 1995 e 2007 foram investidos mais de R$ 33 milhões na implantação de 55 aterros públicos na Bahia — sendo 20 convencionais e 35 simplificados. Grande parte dessas estruturas, entretanto, voltou a operar como lixão por falta de manutenção, gestão técnica e sustentabilidade financeira.

Por isso, o MP mudou o foco. "A solução para o encerramento célere dos lixões passa menos pela construção de novos aterros públicos e mais pela utilização racional da capacidade instalada existente", afirma Augusto César.

Segundo o promotor, hoje praticamente toda a estrutura apta a receber resíduos de forma regular pertence à iniciativa privada, exigindo contratos regionalizados entre municípios e operadores licenciados. O MP também defende a criação de taxas ou tarifas específicas para garantir recursos permanentes ao sistema de limpeza urbana.

QUEM VIVE DO LIXO

O fechamento dos lixões, porém, traz um segundo problema que preocupa tanto o Ministério Público quanto os próprios trabalhadores: a sobrevivência dos catadores.

Presidente da Rede Recicla Bahia, João Paulo de Jesus afirma que milhares de famílias dependem exclusivamente da atividade desenvolvida dentro dos lixões. "A partir do momento que ele perde essa relação do trabalho, mesmo sabendo nós que esse espaço é totalmente desumano, ele fica sem nenhuma renda, sem nenhum ganho econômico. O poder público precisa garantir imediatamente a sobrevivência desses trabalhadores durante essa transição."

Ainda de acordo com a Rede Recicla Bahia, aproximadamente 120 mil pessoas dependem dessa atividade para se sustentar.

Segundo ele, muitas famílias estão há duas ou três gerações vivendo da coleta de recicláveis. "Nós encontramos duas, três gerações de pessoas que mantém suas vidas ali. Não basta retirar essas pessoas do lixão. É preciso construir uma alternativa econômica."

O Ministério Público compartilha dessa avaliação. Para Augusto César, retirar famílias do lixão sem assegurar renda apenas substitui um problema ambiental por uma crise social. "Retirar uma família do lixão sem assegurar renda, organização produtiva e inserção na coleta seletiva pode resolver formalmente um problema ambiental, mas criar um problema social ainda mais grave. Por isso falamos em encerramento humanizado."

O MP firmou um acordo de cooperação com o Ministério Público do Trabalho, a Rede Recicla Bahia e outras entidades para realizar diagnósticos individualizados dos catadores antes do encerramento dos lixões.

João Paulo afirma que a principal reivindicação da categoria não é assistência social, mas remuneração pelos serviços ambientais prestados. "Nós não queremos cesta básica, não queremos galpão cedido. Nós queremos que pague o custo da operação. Se a empresa de limpeza recebe para prestar o serviço, por que as cooperativas não podem receber também?"

Segundo ele, a coleta seletiva prevista na legislação somente será efetiva se os catadores forem contratados pelos municípios. "Não existe inclusão socioprodutiva sem pagar a conta."

FUTURO INCERTO

Apesar da pressão institucional, o próprio Ministério Público evita estabelecer uma data para que a Bahia elimine definitivamente os lixões, segundo Augusto César, anunciar um novo prazo sem alterar a estrutura da política pública significaria repetir erros do passado. "O Ministério Público não deve anunciar uma data artificial. Mais importante do que oferecer uma data simbólica é consolidar uma trajetória irreversível."

A estratégia passa por ampliar os acordos regionais, utilizar a capacidade dos aterros já existentes, estruturar a coleta seletiva, remunerar os catadores, recuperar áreas degradadas e responsabilizar municípios que permanecerem omissos.

Linha do Tempo: A Luta Contra os Lixões:

1995 a 2007 – Obras fracassadas: O Estado investe mais de R$ 33 milhões em 55 aterros (20 convencionais e 35 simplificados). Grande parte volta a operar de forma inadequada por falta de gestão continuada das prefeituras.

2010 – A Primeira Tentativa: Sancionada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305/2010). A lei determinou o fim dos lixões em todo o país e estipulou, inicialmente, o ano de 2014 como prazo final para a adequação, meta que foi amplamente ignorada pelos municípios.

Julho de 2020 – O Novo Marco Legal: Entra em vigor o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). A nova legislação atualiza a PNRS e cria um escalonamento de prazos para as cidades se adequarem, dependendo de fatores como população e localização.

Agosto de 2021 a Agosto de 2023 – Prazos Intermediários: Vencem os prazos para capitais, regiões metropolitanas e cidades com mais de 50 mil habitantes. Na Bahia, a maioria esmagadora das cidades não conseguiu cumprir o cronograma.

2 de Agosto de 2024 – O Prazo Final: Vence a data-limite absoluta, estipulada pelo Marco Legal do Saneamento, para que todas as cidades brasileiras (mesmo as com menos de 50 mil habitantes) encerrassem seus lixões a céu aberto. A data marca o esgotamento legal e coloca as prefeituras inadimplentes sob risco iminente de sanções.

2024 a 2026 – A Ofensiva do MPBA: Diante do descumprimento generalizado, o Ministério Público da Bahia intensifica o Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões. O órgão passa a firmar dezenas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em série com as prefeituras.

2025/2026 – Prazos Curtos e Inclusão: Nos acordos mais recentes assinados com o MPBA, os municípios baianos estão recebendo determinações rigorosas: em até 90 a 120 dias, devem isolar as áreas de descarte irregular, apresentar Planos de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e, fundamentalmente, comprovar a organização e o fornecimento de estrutura (como galpões e EPIs) para a inclusão produtiva dos catadores de materiais recicláveis, antes de fechar o lixão de vez.