O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao instituto responsável pela aposentadoria dos servidores públicos do município de Correntina, no Extremo Oeste baiano. A apuração mira a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), operado pelo Instituto Municipal de Previdência Social de Correntina (IMUPRE).

A portaria foi assinada pela promotora de Justiça substituta Suelim Iasmine dos Santos Braga e tem como base uma série de documentos, representações sindicais e registros administrativos que apontam falhas recorrentes no repasse das contribuições patronais por parte da prefeitura, gerida pelo prefeito Walter Mariano Messias, conhecido como Mariano (União Brasil).

De acordo com o procedimento, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do município denunciou, ainda em 2025, a continuidade de irregularidades nos repasses ao IMUPRE. Documentos indicam que, entre janeiro e abril daquele ano, a gestão municipal efetuou apenas os descontos dos servidores, mas deixou de transferir a parte patronal, que seria obrigação legal do ente público.

Relatórios do próprio instituto e atas do conselho previdenciário confirmam que os atrasos se estenderam ao longo dos meses seguintes, sem regularização até pelo menos agosto de 2025. O município chegou a admitir os débitos, atribuindo-os a dificuldades financeiras, mas não apresentou plano detalhado para quitação da dívida.

O MP-BA também considera informações de que o passivo previdenciário pode ultrapassar R$ 30 milhões, valor ainda não confirmado oficialmente, mas tratado como indicativo da gravidade da situação. Segundo a promotora Suelim Iasmine dos Santos Braga, responsável pela investigação, o cenário levanta dúvidas sobre a sustentabilidade financeira e atuarial do regime próprio de previdência.

O histórico de inadimplência já havia motivado decisões judiciais anteriores. Em uma ação civil pública, a Justiça determinou que o município realizasse os repasses mensais em dia, sob pena de multa diária. Além disso, um ex-prefeito já responde por improbidade administrativa relacionada ao mesmo tipo de irregularidade.

A investigação do MP-BA aponta, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa, com potencial dano ao erário e violação de princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. Também não está descartada a configuração de crimes de responsabilidade.

Para o Ministério Público, a retenção indevida de valores destinados à previdência pode comprometer diretamente o pagamento de aposentadorias e pensões, afetando servidores ativos, aposentados e seus dependentes.

Como primeiras medidas, a promotoria determinou:

-> Solicitação de documentos detalhados à prefeitura, incluindo comprovantes de repasses, demonstrativos da dívida e eventuais acordos de parcelamento;

-> Apresentação de um plano de regularização do passivo previdenciário;
-> Informações sobre a viabilidade de manutenção do regime próprio ou eventual migração para o regime geral;

-> Requisição de relatórios e decisões do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).

O inquérito civil terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado.

A apuração ocorre em meio a preocupações sobre a segurança previdenciária dos servidores municipais. O MP-BA destaca que a regularidade dos repasses é essencial para garantir o pagamento de benefícios e evitar o colapso do sistema.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, o órgão poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis.

O BNews entrou em contato com a prefeitura de Correntina em busca de um posicionamento. No entanto, nenhuma manifestação foi enviada até a publicação da reportagem. O texto será atualizado conforme o posicionamento seja enviado.