Ausência de prestações de contas, falta de detalhamento das receitas e despesas municipais, além de problemas na divulgação de contratos administrativos e relatórios fiscais. Esses são apenas alguns dos motivos que levaram diversas prefeituras espalhadas pelo Oeste da Bahia a entrarem na mira do Ministério Público Federal (MPF).

A investigação começou em novembro do ano passado, porém, apenas em setembro deste ano que órgão expediu 14 recomendações cobrando a adoção de medidas para corrigir inconsistências identificadas nos portais da transparência no prazo de 90 dias corridos.

Os municípios notificados foram: Angical, Baianópolis, Barreiras, Brejolândia, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e Wanderley.

Os documentos obtidos pela BNews Premium mostram que, entre as medidas exigidas, estão a regularização de links indisponíveis ou de arquivos corrompidos e a adequação dos portais às exigências legais de transparência e acesso à informação.

As recomendações foram assinadas pelo procurador federal Robert Rigobert Lucht. Para ele, a transparência desses dados não deve ser tratada como "mera formalidade", uma vez que a disponibilização permite que a população acompanhe a arrecadação, a aplicação dos recursos públicos e os contratos firmados pelas administrações municipais.

"Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República", afirma o MPF.

Contas não tão públicas

Um dos principais pontos da fiscalização é a ausência de documentos que deveriam permitir o acompanhamento da situação financeira das prefeituras. Entre os registros cobrados estão os relatórios de gestão referentes ao exercício anterior, os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

A BNews Premium observou que 9 das 14 prefeituras apresentaram irregularidades relacionadas à disponibilização desses documentos. O relatório de gestão reúne informações sobre as contas da administração, enquanto o RREO apresenta dados sobre a execução do orçamento.

Já o RGF permite acompanhar aspectos da situação fiscal do município, incluindo indicadores relacionados às obrigações e aos limites previstos na legislação. Sem esses registros disponíveis para consulta, o cidadão encontra obstáculos para verificar a arrecadação e aplicação do dinheiro público.

Em Cristópolis, por exemplo, o MPF apontou a ausência de relatórios de gestão dos anos anteriores, além de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal referentes a períodos desde 2021. O órgão também identificou a falta da íntegra dos contratos administrativos no portal do município.

No município de Catolândia, a recomendação destacou a ausência da prestação de contas referente a 2025 e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal relativos a 2026. As constatações foram registradas em pesquisas realizadas nos portais durante setembro deste ano.

Já em Brejolândia, a fiscalização identificou a falta de detalhamento das despesas municipais, além da ausência do relatório de gestão de 2025. O documento também apontou pendências nos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal referentes ao último quadrimestre de 2025 e ao exercício de 2026.

Por debaixo dos panos

A divulgação insuficiente de informações sobre a movimentação financeira das prefeituras também ligou o alerta do MPF. O detalhamento das receitas permite identificar a origem dos recursos recebidos pelo município, enquanto os registros de despesas ajudam a acompanhar a destinação dos valores pagos pela administração.

Em Baianópolis, o documento aponta a falta de informações detalhadas e rastreáveis sobre as despesas municipais. A recomendação também cobra a divulgação de informações sobre procedimentos licitatórios, incluindo resultados de editais, além da prestação de contas do ano anterior e de dados relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão.

Em Formosa do Rio Preto, o MPF identificou a ausência de detalhamento das receitas municipais. A recomendação também enfatiza a divulgação da prestação de contas e da íntegra dos contratos administrativos.

A mesma questão aparece em Luís Eduardo Magalhães. No município, o órgão apontou a falta de detalhamento das receitas públicas e a ausência do relatório de gestão referente a 2025. A recomendação também cobra a disponibilização integral dos contratos administrativos.

O problema não se limita à possibilidade de consultar um valor total arrecadado ou gasto. Para que o controle social seja efetivo, as informações precisam permitir a identificação e o acompanhamento das operações realizadas pela administração.

No caso das receitas, a ausência de detalhamento dificulta a comparação entre o que foi arrecadado e o que foi efetivamente executado. O próprio MPF ressalta, nas recomendações, que a falta de divulgação compromete o controle social dos recursos públicos, inclusive daqueles repassados pela União.

A BNews Premium observou ainda que a divulgação de contratos administrativos é outro ponto recorrente nos documentos. Em Cotegipe, além de cobrar a publicação da prestação de contas, dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, a recomendação do MPF ainda solicita a íntegra dos contratos administrativos.

O acesso a esses instrumentos permite que a população conheça as condições pactuadas pela prefeitura com empresas contratadas e acompanhe as obrigações assumidas pela administração. Em Wanderley, o MPF identificou a ausência do relatório de gestão de 2025 e de contratos administrativos devidamente assinados.

Já em Brejolândia, o MPF solicitou a divulgação integral dos editais de licitação e dos contratos administrativos, além dos relatórios fiscais e das informações sobre o atendimento ao cidadão.

Em Baianópolis, por sua vez, a recomendação destaca os procedimentos licitatórios e a divulgação dos resultados dos editais. A falta desses documentos dificulta o acompanhamento público dos procedimentos de contratação e das condições estabelecidas entre a administração e seus fornecedores.

Não ao cidadão

As recomendações não se restringem à publicação de dados fiscais e financeiros. Parte delas também cobra adequações no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), estrutura prevista na legislação de acesso à informação para permitir que a população solicite dados aos órgãos públicos.

O SIC físico (Serviço de Informação ao Cidadão Presencial) aparece entre as pendências apontadas em Wanderley, Angical, Brejolândia, Cristópolis, Mansidão e Muquém do São Francisco. Em outros municípios, o MPF cobra informações sobre o funcionamento do serviço e sobre os pedidos de acesso à informação.

Em Riachão das Neves, por exemplo, o documento aponta a ausência de relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além da falta de informações adequadas sobre os solicitantes.

A recomendação também trata da divulgação das receitas municipais, dos relatórios de execução orçamentária de 2025 e 2026 e de informações atualizadas sobre o Relatório de Gestão Fiscal.

Já em Catolândia, dados além de apontar irregularidades e requerer correções na publicação da prestação de contas, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO e no Relatório de Gestão Fiscal, o MPF recomendou que o município não exija identificação do requerente de forma que inviabilize o pedido de acesso à informação.

O que dizem os envolvidos

A BNews Premium questionou todas as prefeituras envolvidas no caso. No entanto, até o fechamento desta reportagem, nenhuma gestão municipal se manifestou. O espaço segue aberto e a matéria será atualizada diante de eventual manifestação futura.

Confira a lista completa das irregularidades apontadas pelo MPF em cada município:

Angical: ausência da prestação de contas de 2025 e de informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, além de falhas no acesso a informações.

Baianópolis: falhas na divulgação de licitações, despesas, prestação de contas e relatórios estatísticos, além de problemas nos canais de acesso à informação.

Barreiras: ausência da prestação de contas e do Relatório de Gestão Fiscal atualizado, além de falhas na divulgação de estatísticas de pedidos de informação e exigências que podem dificultar o acesso.

Brejolândia: falta de detalhamento das despesas, ausência de relatórios fiscais e de prestação de contas, além de falhas na divulgação de licitações, contratos e informações do SIC.

Catolândia: ausência da prestação de contas de 2025 e dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal de 2026.

Cotegipe: falta de prestação de contas e de relatórios fiscais atualizados, ausência da íntegra dos contratos e falhas no detalhamento das receitas.

Cristópolis: ausência de prestações de contas anteriores, de relatórios fiscais desde 2021 e da íntegra dos contratos administrativos, além de problemas no SIC físico.

Formosa do Rio Preto: falta de detalhamento das receitas municipais, ausência da prestação de contas e da íntegra dos contratos administrativos.

Luís Eduardo Magalhães: ausência da prestação de contas de 2025 e da íntegra dos contratos, além de falhas no detalhamento das receitas municipais.

Mansidão: ausência de prestação de contas e de relatórios fiscais, além de falhas na divulgação de editais, contratos e informações sobre o SIC físico.

Muquém do São Francisco: falta de prestação de contas e de relatórios fiscais atualizados, ausência da íntegra dos contratos e problemas na divulgação de informações do SIC físico.

Riachão das Neves: falhas no detalhamento das receitas, ausência de relatórios fiscais atualizados e de estatísticas sobre pedidos de informação.

Santa Rita de Cássia: ausência de prestação de contas e de relatórios fiscais atualizados, além de falhas na divulgação de estatísticas e no acesso à informação.

Wanderley: ausência da prestação de contas de 2025 e de contratos administrativos devidamente assinados, além de falta de informações sobre o SIC físico.