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Decreto que proíbe eutanásia de animais de rua já está valendo
Procedimento só pode ser feito em situações como doença infectocontagiosa incurável. Sacrifício sem necessidade pode dar entre dois e cinco anos de reclusão
Quinta-Feira, 24 de Fevereiro de 2022

Canis públicos e órgãos como os Centros de Controle de Zoonoses (CCZs) não podem mais sacrificar cães e gatos recolhidos ou recebidos das ruas em bom estado de saúde. Começou a valer nesta segunda-feira (21) o decreto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que impede a operação de eutanásia nos bichinhos sem justificativa amparada por laudo veterinário. O texto foi aprovado ainda no ano passado, e só permite o sacrifício quando o animal tiver uma patologia incurável e sem controle, colocando em risco a vida de outros companheiros de patas ou humanos. O responsável técnico pela eutanásia num cão saudável pode responder por crime ambiental, com pena que varia entre dois e cinco anos, mais multa.

Segundo comunicado enviado pela secretaria geral da Presidência da República, a medida vem para proteger os direitos animais e estimular a adoção e resgate dos pets, ao mesmo tempo em que combate “o abatimento desmotivado e desarrazoado de animais sem doença infectocontagiosa incurável”. Salvador ainda não possui um abrigo municipal, de forma que o socorro aos cães e gatos deixados à própria sorte é feito por organizações não-governamentais e protetores independentes, que penalizados pelo sofrimento dos bichinhos, oferecem o chamado lar temporário (LT) e por vezes tiram do próprio bolso o custeio de despesas veterinárias para lutar pela vida deles. No momento, a maior preocupação das ONGs é como será feita a fiscalização das ‘exceções’ autorizadas.

Ainda que não seja a primeira nem a maior determinação em prol dos direitos dos animais, a entrada em vigor é considerada de importância para salvar mais vidas abandonadas nas ruas por protetores e organizações que defendem os bichinhos. A reportagem dialogou com algumas pessoas que se dedicam a resgatar animais de rua, e elas acreditam que a eutanásia por si só já é um procedimento que trazmuito sofrimento a todos os envolvidos, dos próprios pets aos cuidadores eprofissionais que aplicam a medicação, e a vida dos cães e gatos deve ser respeitada acima de tudo. “Mais uma vitória em favor dos animais! Graças a Deus! Nós somos a voz dos nossos irmãozinhos quatro patas! A união faz a força!”, celebrou a protetora Mariana Vieira.


  

FONTE: www.trbn.com.br  
 
 

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