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MP-BA emite recomendação para proteção de crianças e adolescentes durante Romaria de Bom Jesus da Lapa
Terça-Feira, 08 de Julho de 2025

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu a recomendação nº 003/2025, direcionada a órgãos municipais de Bom Jesus da Lapa, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025.

 

O documento, assinado pela promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, destaca a necessidade de um plano especial para combater a exploração sexual, o trabalho infantil e a situação de rua de menores durante o evento religioso, que tradicionalmente atrai milhares de romeiros à cidade.

 

A recomendação, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, reforça o dever constitucional do Estado, da sociedade e da família em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo proteção contra violência, exploração e negligência. O texto cita ainda a proibição legal do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e veda qualquer atividade laboral insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos.

 

O MP-BA alerta para os riscos agravados durante a Romaria, período em que há aumento significativo de casos de vulnerabilidade infantojuvenil, incluindo exploração sexual, trabalho irregular e situações de rua. Diante disso, recomenda ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Assistência Social a elaboração de um plano de ação emergencial, com fluxo de atendimento específico, a ser apresentado em 15 dias. Além disso, pede fiscalização rigorosa em estabelecimentos comerciais para coibir a exploração de mão de obra infantil.

 

A Secretaria Municipal de Tributos também foi incluída na recomendação, devendo inserir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, sob pena de responsabilização. O MP-BA advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais cabíveis.

 

A promotoria determinou ainda a divulgação ampla da recomendação, incluindo envio à Câmara de Dirigentes Lojistas e veículos de comunicação locais, para garantir transparência e mobilização social. A medida visa assegurar que a Romaria, evento de grande importância religiosa e cultural, não se torne um cenário de violações de direitos, reforçando a proteção integral prevista no ECA.

 

FONTE: bahianoticias.com.br  
 
 

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